DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

DOU de 23.11.2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da [...]