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Atualmente, uma das formas de pagamento mais utilizada pelas pessoas é o boleto bancário. Por ser prático e de fácil acesso, muitos optam por pagar contas dessa maneira. Mas o que parece ser simples e seguro, pode tornar-se um problema. [...]

No momento atual o Brasil tem 62 milhões inadimplentes uma estatística assustadora, mostrando que existe um grande risco nos negócios para as empresas. Contudo, o tema é muito complexo e deve ser tratado com cuidado. Segundo Afonso Morais, sócio da [...]

Desde o dia 11 de novembro 2019, teve início uma importante etapa nova no processo longo para adoção de um cadastro nacional de bons pagadores no Brasil. O chamado cadastro positivo, que irá incluir automaticamente quem está com as suas [...]

Controvertida, a Lei Federal nº. 13.606/2018, publicada recentemente, possibilitou à Fazenda Pública Nacional tornar bens e direitos que estejam sujeito à penhora ou arresto indisponíveis, ainda na fase administrativa (art. 20-B, §3º), porém, tal possibilidade já está em discussão perante [...]

Na data de 02/02/2018, o Distrito Federal editou a Lei nº 6.112/2018, que tornou obrigatória a existência de Programas de Compliance para a celebração de contratos com a Administração Pública distrital. A referida Lei determina a obrigatoriedade da implantação ou existência de [...]