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STF Julga se é Lícito a Fazenda Tornar Indisponíveis os Bens de Devedores Administrativamente

Controvertida, a Lei Federal nº. 13.606/2018, publicada recentemente, possibilitou à Fazenda Pública Nacional tornar bens e direitos que estejam sujeito à penhora ou arresto indisponíveis, ainda na fase administrativa (art. 20-B, §3º), porém, tal possibilidade já está em discussão perante [...]

STF Julga se é Lícito a Fazenda Tornar Indisponíveis os Bens de Devedores Administrativamente 2018-03-08T17:58:30+00:00

Estados Começam a Exigir Programas de Compliance para Celebrar Contratos

Na data de 02/02/2018, o Distrito Federal editou a Lei nº 6.112/2018, que tornou obrigatória a existência de Programas de Compliance para a celebração de contratos com a Administração Pública distrital. A referida Lei determina a obrigatoriedade da implantação ou existência de [...]

Estados Começam a Exigir Programas de Compliance para Celebrar Contratos 2018-02-22T16:44:46+00:00